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quinta-feira, 30 de junho de 2016

Rio Casca: Leis descumpridas diariamente

Muitas vezes estamos tão habituados com atos errados em nosso dia-a-dia que acabamos passando sem nos importar por situações que prejudicam outras pessoas.

Outra sensação que dá é a de que há tanta coisa errada que se formos reivindicar nossos direitos sempre que uma lei for descumprida iremos ser tachados de "encrenqueiros".

Mas chega um momento que a situação se torna excessiva, prejudicando muito o cidadão, que passa pelo problema sem dizer nada. Um detalhe importante é que muitas vezes não somos apenas as vítimas, somos os infratores.

Uma situação corriqueira em Rio Casca é a questão do estacionamento. É fácil, extremamente fácil ver veículos estacionados em situação irregular. Carros, caminhões, ônibus e até tratores estacionados em esquinas ou em local proibido.

O mais alarmante é que não precisa ir muito longe, em uma de suas passadas pela avenida principal da cidade, dê uma olhada na quantidade de carros estacionados na esquina, dificultando manobras e o mais perigoso, dificultando a visibilidade do motorista que sai das ruas adjacentes.

Outro fato que pessoalmente me incomoda muito, é o desrespeito ao direito do consumidor, que é escrachadamente ignorado, com comerciantes cometendo verdadeiros absurdos.

Vou enumerar alguns deles:

O mais comum deles: Você não é obrigado a comprar uma cartela de iogurte ou de ovos, o vendedor é obrigado a vender a unidade
É comum em Rio Casca sermos obrigados a comprar uma cartela de ovos, uma cartela de iogurtes ou muitos outros itens que são vendidos empacotados. Mas de acordo com o Código de Defesa do consumidor isso é abusivo. Contanto que a separação do produto não ponha em risco a saúde do consumidor ou a qualidade do produto, o estabelecimento é obrigado a vender a unidade.

Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;


Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;


Não existe valor mínimo para compra com cartão

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;


Você pode desistir de compras feitas pela internet

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

Você pode suspender serviços sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

Passagens de ônibus têm validade de um ano

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes.
Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

Já passou por alguma dessas situações descritas acima? Deixe sem comentário!


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